Art. 58

Art. 58. Os órgãos responsáveis
pela cobrança da Dívida Ativa da União poderão utilizar serviços de instituições
financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação
amigável de créditos inscritos.
§ 1o
Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis
pela cobrança da Dívida Ativa:
I – orientarão a instituição
financeira sobre a legislação tributária aplicável ao tributo objeto de satisfação amigável;
II – delimitarão os atos de cobrança amigável a serem realizados pela instituição financeira;
III – indicarão as remissões e anistias, expressamente previstas em lei, aplicáveis ao tributo objeto de satisfação amigável;
IV – fixarão o prazo que a
instituição financeira terá para obter êxito na satisfação amigável do crédito
inscrito, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, quando for o caso; e V – fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado.
§ 2o
Para os
fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira
pública possua notória competência na atividade de recuperação de créditos não
pagos.
§ 3o
Ato
conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda:
I – fixará a remuneração por
resultado devida à instituição financeira; e II – determinará os créditos que podem ser objeto do disposto no caput
deste artigo, inclusive estabelecendo alçadas de valor.