Art. 59

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 59. Para fins de cálculo
dos juros sobre o capital a que se refere o
art. 9o
da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, não se incluem entre as contas do patrimônio
líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a
ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o
§ 3o
do art. 182 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, com a
redação dada pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.