Art. 57

Art. 57. A aplicação do disposto nos arts. 35
e 35-A da Lei no 8.212, de 24 de julho
de 1991
, às prestações ainda não pagas de parcelamento e aos demais débitos,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrado por meio de processo ainda não
definitivamente julgado, ocorrerá:
I
mediante requerimento
do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando
e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II – de ofício, quando
verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação.
Parágrafo único. O procedimento
de revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria
conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.