CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. O disposto nos arts. 1o
a 7o
da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008
, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o
e 31 de outubro de 2008.
a 7o
da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008
, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o
e 31 de outubro de 2008.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.