Art. 68

Art. 68. É suspensa a pretensão
punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o
e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e nos arts. 168-A
e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940
– Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem
sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os
parcelamentos de que tratam os arts. 1o
a 3o
desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Parágrafo único. A prescrição
criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.