Art. 71

Art. 71.
A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a
participação em sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio
de resolução, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, vedada a assunção
pela União do controle societário.
(Regulamento)
§ 1o
A
adjudicação de que trata o
caput
deste artigo limitar-se-á às ações de sociedades empresariais com atividade
econômica no setor de defesa nacional.
§ 2o
O
disposto no caput
deste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa.
§ 3o
Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.