CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2012.
Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
“Art. 28.
Fica vedada a cessão
para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios de servidores do DNIT, nos seguintes casos:
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
“Art. 28.
Fica vedada a cessão
para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios de servidores do DNIT, nos seguintes casos:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 10/2012RFB, julgado em 13/01/2012
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 27/2009RFB, julgado em 14/08/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.