Art. 69

Art. 69. Extingue-se a
punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica
relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto
de concessão de parcelamento.
§ 1º
Na hipótese de pagamento
efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o
desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
2º A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta
Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público
federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)