Art. 72

Art. 72. A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
-A.
Constituído
definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo
administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração
pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração
à legislação em vigor.”
“Art. 2o
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I – pela notificação ou citação
do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
.............................................................................................
IV –
por qualquer ato inequívoco
que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.”
(NR)
“Art. 2o
-A.
Interrompe-se o prazo
prescricional da ação executória:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial
que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato
inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor;
V – por qualquer ato inequívoco
que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.”