CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2020.
Art. 66. Fica a União
autorizada, em caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar produzido
pelas usinas circunscritas à região Nordeste, da safra 2008/2009, por preço não
superior ao preço médio praticado na região, com base em parâmetros de preços
definidos conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Os custos
decorrentes das aquisições de que trata este artigo serão suportados pela dotação consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na ação
correspondente à Formação de Estoques, sob a coordenação da Conab.
autorizada, em caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar produzido
pelas usinas circunscritas à região Nordeste, da safra 2008/2009, por preço não
superior ao preço médio praticado na região, com base em parâmetros de preços
definidos conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Os custos
decorrentes das aquisições de que trata este artigo serão suportados pela dotação consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na ação
correspondente à Formação de Estoques, sob a coordenação da Conab.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10218.720773/2007-07CARF, Wilderson Botto, julgado em 23/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.