Art. 65

Art. 65. Fica a União
autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes
de cana-de-açúcar da região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro na safra
2008/2009.
§ 1o
Os
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão
em ato conjunto as condições operacionais para a implementação, execução,
pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput
deste artigo, devendo observar que a subvenção será:
I – concedida diretamente aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e de álcool da região;
II – definida pela diferença
entre o custo variável de produção do Nordeste para a safra 2008/2009, calculado
pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em R$ 40,92 (quarenta reais e noventa e dois centavos) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço médio líquido
mensal da tonelada de cana padrão calculado a partir do preço apurado pelo Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool – CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008;
III – limitada a R$ 5,00 (cinco
reais) por tonelada de cana-de-açúcar e a 10.000 (dez mil) toneladas por
produtor em toda a safra;
IV – paga em 2008 e 2009,
referente à produção da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1o
de maio de 2008 na hipótese do Estado do Rio de Janeiro e nos períodos de 1o
de agosto de 2008 a 31 dezembro de 2008 nos demais casos e 1o
de janeiro de 2009 ao final da safra, considerando a média
dos valores mensais da subvenção de cada período.
§ 2o
Os
custos decorrentes dessa subvenção serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários,
do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério
da Fazenda.