CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa
somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação
objeto da denúncia.
somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação
objeto da denúncia.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 10 tribunais
TJGO 4 · TJSP 3 · TJRN 2 · TJMA 2 · TJRS 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Embargos de Declaração Criminal 0001600-64.2024.8.26.0180TJSP, Marcos Zilli, julgado em 07/10/2025
Recurso em Sentido Estrito 0001600-64.2024.8.26.0180TJSP, Marcos Zilli, julgado em 09/09/2025
Revisão Criminal 0804887-75.2024.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 29/01/2025
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TRF4 2 · STF 1 · TJCE 1 · TRF2 1
Habeas Corpus 5038619-51.2026.4.04.0000TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 30/10/2026
Rhc RHC 213475STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/07/2025
Rhc RHC 208093STJ, Og Fernandes, julgado em 29/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.