CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 61. A escrituração de que trata o
art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
,
quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e os atos normativos dela decorrentes.
art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
,
quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e os atos normativos dela decorrentes.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TRT6 4 · CARF 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF5 1 · TRF1 1 · TRT5 1
Decisão 0000775-73.2024.8.16.0124TJPR, Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 20/02/2026
Decisão 16327.720661/2021-45CARF, Jeferson Teodorovicz, julgado em 11/06/2024
Agravo de Instrumento 0805193-15.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/10/2022
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0000020-12.2020.5.13.0031TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 20/03/2023
Rr 0001105-09.2014.5.02.0012TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/06/2019
Airr 0000091-59.2015.5.02.0010TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 15/04/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.