Art. 55

Art. 55. As pessoas jurídicas
que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos
do art. 54 desta Lei e dos arts. 80
e 80-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, ficam dispensadas:
I – da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil;
II – da comunicação à Secretaria
da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e III – das penalidades
decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos
I e II do caput
deste artigo.