Art. 53

Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade
administrativa.
Parágrafo único. O
reconhecimento de ofício a que se refere o
caput
deste artigo
aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas
a,
b
e c
do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos.