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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 54

99 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições
definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de 24 tribunais

TRF3 21 · TJRN 13 · TJSP 12 · TRF2 12 · TJPR 6 · TJES 6 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TR3 3 · TJDFT 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0041505-07.2020.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5012177-13.2024.8.13.0686TJMG, Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1121214-93.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 25/09/2026
149

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJSC 111 · STJ 13 · TRF1 5 · TRF2 4 · TJPR 3 · TST 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3332024STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5087023-45.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5093638-51.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 06/10/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.