Art. 48

Art. 48. O Primeiro, o Segundo
e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a
Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos
especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. São
prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF:
(Incluído
pela Lei nº 12.833, de 2013)
I - somente ser
responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF,
quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas
funções; e (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)
II – (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.833, de 2013)