CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.
Art. 56. A partir de 1o
de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias
incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa
Física – IRPF.
Parágrafo único.
(VETADO)
de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias
incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa
Física – IRPF.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Recurso Voluntário 10380.728616/2013-06CARF, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, julgado em 08/12/2025
Agravo de Instrumento 0037339-85.2011.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 27/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.