CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Ficam transferidos os
cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.