Art. 49

Art. 49. Ficam transferidas
para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as atribuições e competências
do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas.
§ 1o
Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda instalar o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, nomear seu presidente, entre os representantes da Fazenda Nacional e dispor quanto às competências para julgamento em razão da matéria.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
Fica
prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
§ 4o
Enquanto
não aprovado o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
serão aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.