CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 50. Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, para o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam
lotados e em efetivo exercício no Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
, para o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam
lotados e em efetivo exercício no Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5003500-83.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 16/09/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0035312-17.2010.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 02/12/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1997664STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.