Art. 76

Art. 76. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006
, fica
reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as
Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física
de deficientes sem fins econômicos e para os clubes sociais sem fins econômicos
que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três)
modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida
anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes.