CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2021.
Art. 77. Fica prorrogada até 31
de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1929876STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.