Art. 79

Art. 79.
Ficam revogados:
I
os
§§ 1o
e 3º a 8º do art. 32,o
art. 34,
os
§§ 1º
a 4º do art. 35
, os
§§ 1º e 2º
do art. 37
, os
arts. 38
e 41,o
§ 8º do art. 47
, o
§ 2º
do art. 49,o
parágrafo único do art. 52
,o
inciso II do caput
do art. 80,o
art. 81
, os
§§ 1º, 2º, 3º,
5º, 6º e 7º do art. 89
e o
parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
;
II – o
art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III – o
parágrafo único do art. 133 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV – o
art. 7o
da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997;
V – o
parágrafo único do art. 10
, os
§§ 4º ao 9º do art. 11
e o
parágrafo
único do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
VI – o
parágrafo único do art. 15 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
;
VII – o
art. 13 da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993;
VIII – os
§§ 1o
,
2o
e 3o
do art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966;
IX – o
art. 1o
da Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001
, na parte em que altera o
art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
X – o
§ 7o
do art. 177
, o
inciso V do caput do art. 179
,o
art. 181,o
inciso VI do caput do art. 183
e os
incisos III e IV do caput
do art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
XI – a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:
a) o
Decreto no 83.304, de 28 de março de 1979;
b) o
Decreto no 89.892, de 2 de julho de 1984;
e c) o
art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
XII – o
§ 1o
do art. 3o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;
XIII –o
inciso III do caput
do art. 8o
da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981
;
e XIV – o
inciso II do § 2o
do art. 1o
da Lei no 9.964, de 10 de abril
de 2000.