CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
3 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 28.5.2009
*
Brasília, 27 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 28.5.2009
*
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · RFB 1
Apelação Cível 5011923-45.2018.4.02.5001TRF2, Claudia Neiva, julgado em 10/10/2023
Apelação Cível 0504170-18.2002.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 18/04/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 7/2012RFB, julgado em 01/02/2012
20
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 20
REsp REsp 2224534STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2025
REsp REsp 1848512STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/04/2023
REsp REsp 1848304STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.