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Leis
Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991)
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991: dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos…
- Art. 2Art. 2° É concedido, exclusivamente aos servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as Leis n° 5.645, de…
- Art. 3Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 623.352,00 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e…
- Art. 4Art. 4° Os valores de vencimentos dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência da Zona…
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6Art. 6° Serão enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, criado pela Lei n° 5.645, de 1970 , mediante a transformação dos respectivos…
- Art. 7Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias…
- Art. 8Art. 8° São transformados em cargos efetivos os empregos declarados desnecessários por ato do Poder Executivo, no período compreendido…
- Art. 9Art. 9° O art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 10Art. 10. A carreira criada pelo Decreto-Lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987 , passa a denominar-se Carreira de Planejamento e Orçamento…
- Art. 11Art. 11. Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores das autarquias em regime especial e das fundações públicas federais ficam…
- Art. 12Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de…
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14Art. 14. Os valores das gratificações fixadas no Anexo XIX da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989 , para os Patrulheiros Rodoviários, e…
- Art. 15Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991 , é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo…
- Art. 16Art. 16. São fixados os valores da retribuição dos seguintes cargos e funções gratificadas: I - cargos de natureza especial, no Anexo VII…
- Art. 17Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em…
- Art. 18Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem…
- Art. 18-AArt. 18-A. O enquadramento dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de…
- Art. 19Art. 19. Para efeito do enquadramento dos servidores previstos nos arts. 4°, 6°, 7°, 8°, 10 e 18 serão constituídas comissões técnicas…
- Art. 20Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 , o Ministério da Saúde…
- Art. 21Art. 21. Os servidores públicos federais domiciliados no extinto Território de Fernando de Noronha poderão ser colocados à disposição do…
- Art. 22Art. 22. Os arts. 19 e 93 da Lei n° 8.112, de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de…
- Art. 23Art. 23. Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os servidores públicos federais que a seus quadros pertenciam…
- Art. 24Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975 , e incluída no Grupo…
- Art. 25Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões relativas ao falecimento do servidor público federal.
- Art. 26Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 1991, exceto o art. 2°…
- Art. 27Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO…