Art. 17

Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme
dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.
(Regulamento)
(Vide Lei nº 9.527, de 1997)
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo:
a)
é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo
efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades;
b)
não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade;
c)
não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária;
d)
( Vetado
).