Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012. 34 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 18. Os atuais
docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos
no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado
pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
(Redação dada pela Lei nº
12.702, de 2012)
docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos
no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado
pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
(Redação dada pela Lei nº
12.702, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 33 · TJRN 1
Apelação Civel (ac) 0025707-48.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 12/02/2020
Apelação Civel (ac) 0002692-13.2009.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 06/11/2019
Apelação Civel (ac) 0000103-75.2011.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 24/04/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1987812STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/05/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0001076-08.2006.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 12/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.