Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012.
Art. 18-A. O enquadramento
dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2012.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2012.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.