79 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 19. Para efeito do enquadramento dos servidores previstos nos arts. 4°, 6°, 7°,
8°, 10 e 18 serão constituídas comissões técnicas formadas por representantes da Secretaria da Administração Federal e por representantes dos órgãos ou entidades em cujos planos de cargos ocorrerá o posicionamento, indicados dentre seus servidores, que terão a incumbência de:
I
- assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos de enquadramento;
II
- manter com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil os contatos necessários para correta execução desses mesmos trabalhos;
III - orientar e supervisionar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos cargos nos novos planos.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento das comissões técnicas a que se
refere este artigo serão regulamentados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil.
8°, 10 e 18 serão constituídas comissões técnicas formadas por representantes da Secretaria da Administração Federal e por representantes dos órgãos ou entidades em cujos planos de cargos ocorrerá o posicionamento, indicados dentre seus servidores, que terão a incumbência de:
I
- assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos de enquadramento;
II
- manter com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil os contatos necessários para correta execução desses mesmos trabalhos;
III - orientar e supervisionar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos cargos nos novos planos.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento das comissões técnicas a que se
refere este artigo serão regulamentados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 58 · TRF3 11 · TR1 6 · TRF5 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 0016537-85.2009.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 08/05/2025
Apelação Civel (ac) 1014160-61.2022.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 18/12/2023
Apelação Civel (ac) 0006539-76.2016.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 05/12/2023
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 2
Apelação Cível 5110733-41.2021.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 18/01/2024
Apelação Cível 5111520-70.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 30/10/2023
REsp REsp 1870892STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.