144 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado
pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990
, o Ministério da Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas
vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.
pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990
, o Ministério da Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas
vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.
Decisões que citam este artigo
144
acórdãos de 8 tribunais
TR2 126 · TR1 5 · TRF2 4 · TRF5 4 · TR3 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TR5 1
Recurso Cível 5118887-09.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 26/08/2026
Recurso Cível 5079921-40.2026.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 26/08/2026
Recurso Cível 5056349-55.2026.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 26/08/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TRF1 4 · TRF2 4 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005619-17.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 5005619-17.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 22/04/2026
Agravo de Instrumento 5007403-63.2025.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 12/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.