1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 21. Os servidores públicos federais domiciliados no extinto Território de Fernando
de Noronha poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.
de Noronha poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0810067-82.2016.4.05.8300TRF5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho (convocado), julgado em 10/12/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5001023-24.2025.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 04/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.