Art. 22

Art. 22. Os arts. 19 e 93 da Lei n° 8.112, de 1990
,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a
duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo
ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica
à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.