Art. 23. Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os
servidores públicos federais que a seus quadros pertenciam, enquanto Território Federal,
mediante convênio firmado entre a União e o referido Estado, sem prejuízo dos direitos
e vantagens do cargo efetivo.
servidores públicos federais que a seus quadros pertenciam, enquanto Território Federal,
mediante convênio firmado entre a União e o referido Estado, sem prejuízo dos direitos
e vantagens do cargo efetivo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.