Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975
,
e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a
Lei n° 5.645, de 1970
, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento
e Preços.
,
e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a
Lei n° 5.645, de 1970
, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento
e Preços.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.