2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões
relativas ao falecimento do servidor público federal.
relativas ao falecimento do servidor público federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF1 1
Remessa Necessária Cível 5014125-73.2024.4.02.5101TRF2, Vigdor Teitel, julgado em 30/09/2024
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0036210-29.2003.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 15/12/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.