22 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 1991, exceto o art. 2°, que vigora a
partir de 1° de novembro de 1991.
(Vide
Decreto nº 877, de 1993)
partir de 1° de novembro de 1991.
(Vide
Decreto nº 877, de 1993)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 15 · TRF1 6 · TR3 1
Apelação Cível 5003495-37.2022.4.03.6317TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/11/2025
Apelação Cível 5018849-40.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/11/2025
Remessa Necessária Cível 0008644-91.1996.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 21/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5043012-29.2024.4.03.6301TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.