Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.12.1991e
retificado em 20.12
e 24.12.1991
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Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.12.1991e
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.