Art. 16

Art. 16. São fixados os valores da retribuição dos seguintes cargos e funções
gratificadas:
I
- cargos de natureza especial, no Anexo VII;
II
- cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, no Anexo VIII;
III - cargos de direção a que se refere o
art. 3° da Lei n°
8.216, de 1991
, no Anexo IX;
IV
- funções gratificadas a que se referem os
itens I, II e III
do art. 26 da Lei n° 8.216, de 1991,
no Anexo X.
Parágrafo único. O valor do nível I da gratificação de representação de gabinete de que trata o
art. 20 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixado em Cr$ 64.650,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros).