273 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991
, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.
, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.
Decisões que citam este artigo
273
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 151 · TR1 47 · TR5 19 · TRF2 13 · TRF5 13 · TR3 12 · TRF3 10 · TR2 6 · TJRN 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0800996-03.2023.4.05.8303TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 26/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002415-14.2021.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 16/03/2026
Recurso Inominado Cível 0000329-75.2022.4.05.8306TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 21/10/2025
41
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 23 · TST 7 · TRF1 6 · TNU 2 · TRF2 2 · TJDFT 1
REsp REsp 2005763STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
Agravo de Instrumento 5011259-35.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 20/08/2025
AREsp AREsp 2951213STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.