6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2022.
Art. 14. Os valores das gratificações fixadas no Anexo XIX da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989
, para os
Patrulheiros Rodoviários, e no Anexo VIII da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990
, para os Engenheiros Agrônomos, Dacta (NS) e Dacta (NM), passam
a ser os constantes do Anexo XII desta lei.
(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)
§ 1° Estendem-se, a partir da publicação desta lei, aos servidores das categorias de Farmacêuticos e Químicos, também pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos de que trata a
Lei n° 5.645, de 1970
, os valores constantes do Anexo
XII, mencionados no caput deste artigo.
§ 2° Estende-se aos Patrulheiros Rodoviários a gratificação de que trata o
art. 15 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
, para os
Patrulheiros Rodoviários, e no Anexo VIII da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990
, para os Engenheiros Agrônomos, Dacta (NS) e Dacta (NM), passam
a ser os constantes do Anexo XII desta lei.
(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)
§ 1° Estendem-se, a partir da publicação desta lei, aos servidores das categorias de Farmacêuticos e Químicos, também pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos de que trata a
Lei n° 5.645, de 1970
, os valores constantes do Anexo
XII, mencionados no caput deste artigo.
§ 2° Estende-se aos Patrulheiros Rodoviários a gratificação de que trata o
art. 15 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 6
Apelação Civel (ac) 0001250-44.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 07/11/2018
Apelação Civel (ac) 0034534-77.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 07/11/2018
Apelação Civel (ac) 0004530-91.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 18/04/2018
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 1972148STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/03/2022
REsp REsp 1972303STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2022
Agravo de Instrumento 5033895-48.2019.4.04.0000TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 26/08/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.