Artigo revogado pela pela Lei 8.691, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2017.
Art. 13.
(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)
(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 6 · TRF3 1
Ação Rescisoria (ar) 0019126-51.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 21/03/2017
Apelação Cível 0400685-20.1995.4.03.6103TRF3, Juiz Convocado Cesar Sabbag, julgado em 16/09/2011
Apelação Civel (ac) 0033890-28.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 04/11/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.