57 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 2° É concedido, exclusivamente aos servidores pertencentes
ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as
Leis n°
5.645, de 10 de dezembro de 1970
, e n° 6.550, de 5 de julho de 1978
, que não foram beneficiados pelo adiantamento pecuniário objeto do art. 8° da Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988
,
adiantamento no valor correspondente a trinta e cinco por cento, calculado sobre os
vencimentos constantes do Anexo I da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991
, corrigidos pelos reajustes e antecipações gerais, inclusive a prevista pelo art. 1° desta lei, sendo considerado também para cômputo das vantagens pessoais.
Parágrafo único. ( Vetado
).
ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as
Leis n°
5.645, de 10 de dezembro de 1970
, e n° 6.550, de 5 de julho de 1978
, que não foram beneficiados pelo adiantamento pecuniário objeto do art. 8° da Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988
,
adiantamento no valor correspondente a trinta e cinco por cento, calculado sobre os
vencimentos constantes do Anexo I da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991
, corrigidos pelos reajustes e antecipações gerais, inclusive a prevista pelo art. 1° desta lei, sendo considerado também para cômputo das vantagens pessoais.
Parágrafo único. ( Vetado
).
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 7 tribunais
TR5 28 · TRF5 12 · TRF1 9 · TRF3 4 · TCU 2 · TJRN 1 · TRF4 1
Recurso Inominado Cível 0048587-50.2025.4.05.8100TR5, Nagibe de Melo Jorge Neto, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5003793-73.2025.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/05/2026
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0011217-53.2024.4.05.8300TR5, Flaviano Vasconcelos Pereira, julgado em 02/05/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 5 · STJ 4 · TRF4 1
Apelação Cível 0810392-67.2024.4.05.8400TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 13/11/2025
REsp REsp 2102930STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2024
REsp REsp 2128754STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.