34 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento
sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime
especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês
imediatamente anterior ao da publicação desta lei.
Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere este artigo incidirá também
sobre as tabelas constantes nos anexos desta lei e sobre os valores explicitados nos arts. 3° e 16.
sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime
especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês
imediatamente anterior ao da publicação desta lei.
Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere este artigo incidirá também
sobre as tabelas constantes nos anexos desta lei e sobre os valores explicitados nos arts. 3° e 16.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 6 tribunais
TR3 14 · TRF5 7 · TR1 5 · TRF3 3 · TRF2 3 · TR5 2
Apelação / Remessa Necessária 0011806-84.2016.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0011217-53.2024.4.05.8300TR5, Flaviano Vasconcelos Pereira, julgado em 02/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805319-75.2014.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 25/09/2025
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 8 · TST 5 · TRF2 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TR3 2
REsp REsp 2235023STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805319-75.2014.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026
Apelação Cível 0810392-67.2024.4.05.8400TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 13/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.