2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 623.352,00
(seiscentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) para as
carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios, de Planejamento e Orçamento e de Finanças
e Controle, da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de retribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cujas tabelas de vencimentos são as constantes nos Anexos I a VI desta lei.
(seiscentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) para as
carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios, de Planejamento e Orçamento e de Finanças
e Controle, da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de retribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cujas tabelas de vencimentos são as constantes nos Anexos I a VI desta lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR2 1 · TRF2 1
Recurso Cível 5132757-92.2023.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 09/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5047950-18.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 12/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1415597STJ, Og Fernandes, julgado em 12/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.