Art. 7

Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas
as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade
cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam,
sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são
ocupantes.
(Redação dada pela Lei 9.624, de 1998)
§ 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser
incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação, observada a
escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
(Redação
dada pela Lei 9.624, de 1998)
§ 2° Os servidores serão localizados em referências, níveis ou padrões das classes ou categorias a que se refere este artigo determinados mediante a aplicação dos critérios
de enquadramento de pessoal estabelecidos nos planos de classificação e retribuição de cargos dos órgãos ou entidades a que pertencerem.
§ 3° Na falta dos critérios a que se refere o parágrafo anterior, a localização
far-se-á mediante o deslocamento do servidor de uma referência, nível ou padrão para cada dezoito meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada neste artigo, ou em referência cuja posição relativa no plano de classificação de cargos em que estiver sendo enquadrado seja correspondente à ocupada no plano de cargos anterior,
prevalecendo o critério que o enquadrar mais favoravelmente.
§ 4° O deslocamento a que se refere o § 3° far-se-á a partir da menor referência,
nível ou padrão da classe inicial da categoria correspondente no novo plano.
§ 5°
(Revogado pela Lei 9.624, de 1998)
§ 6° Na hipótese de os servidores de que trata esta lei perceberem, na data fixada no §
7°, remuneração superior à decorrente da reclassificação, ser-lhes-á assegurada a
diferença a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo
considerada também para cálculo das vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos
percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 7° O órgão central do Sistema de Pessoal Civil expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, contado da data da vigência desta lei.