6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 8° São transformados em cargos efetivos os empregos declarados desnecessários por
ato do Poder Executivo, no período compreendido entre 1° de maio e 12 de dezembro de 1990.
§ 1° Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante aproveitamento de servidores colocados em disponibilidade remunerada, nos termos dos arts. 30 a 32 da Lei n° 8.112, de 1990.
§ 2°
( Vetado
).
§ 3° Os servidores que foram colocados em disponibilidade remunerada e que já tenham sido
ou venham a ser aproveitados em órgãos ou entidades cujos planos de classificação de cargos sejam diferentes daqueles a que pertenciam serão incluídos nos planos de classificação de cargos do novo órgão ou entidade, mediante a transformação em cargos efetivos dos respectivos empregos declarados desnecessários, observados os
critérios fixados no art. 7° desta lei.
ato do Poder Executivo, no período compreendido entre 1° de maio e 12 de dezembro de 1990.
§ 1° Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante aproveitamento de servidores colocados em disponibilidade remunerada, nos termos dos arts. 30 a 32 da Lei n° 8.112, de 1990.
§ 2°
( Vetado
).
§ 3° Os servidores que foram colocados em disponibilidade remunerada e que já tenham sido
ou venham a ser aproveitados em órgãos ou entidades cujos planos de classificação de cargos sejam diferentes daqueles a que pertenciam serão incluídos nos planos de classificação de cargos do novo órgão ou entidade, mediante a transformação em cargos efetivos dos respectivos empregos declarados desnecessários, observados os
critérios fixados no art. 7° desta lei.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 4 · TRF3 2
Embargos de Declaração em Ação Rescisoria (edar) 1009366-85.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 19/05/2021
Ação Rescisoria (ar) 1009366-85.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 25/08/2020
Apelação/remessa Necessária 0002520-88.1993.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 27/11/2017
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 7 · STJ 1
Ms MS 31596STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/10/2025
Airr 0101329-82.2017.5.01.0074TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 20/03/2024
Airr 0100165-15.2016.5.01.0043TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 31/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.