6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 9° O art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TR2 5 · TRF5 1
Recurso Cível 5012272-03.2023.4.02.5121TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 16/09/2026
Recurso Cível 5005652-64.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 16/09/2026
Recurso Cível 5048056-67.2024.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 16/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.