Art. 10

Art. 10. A carreira criada pelo Decreto-Lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987
,
passa a denominar-se Carreira de Planejamento e Orçamento, constituída das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento, de nível superior, e de Técnico de Planejamento e Orçamento, de nível médio.
(Regulamento)
§ 1° São incluídos na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, mediante
transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos efetivos:
I
- da categoria de Analista de Orçamento;
II
- de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
III - de Técnico de Planejamento do Grupo Planejamento, criado na conformidade da Lei n° 5.645, de 1970;
IV
-
( Vetado
).
a)
( Vetado
).
b)
( Vetado
).
c)
( Vetado
).
d)
( Vetado
).
e)
( Vetado
).
§ 2° São incluídos na categoria de Técnico de Planejamento e Orçamento, mediante
transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes dos cargos efetivos:
I
- da categoria de Técnico de Orçamento;
II
- de nível médio do Ipea;
III -
( Vetado
).
a)
( Vetado
).
b)
( Vetado
).
c)
( Vetado
).
d)
( Vetado
).
e)
( Vetado
).
§ 3° São transformados em cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento os cargos vagos existentes, respectivamente, nas categorias de Analista de Orçamento e de Técnico de Orçamento.
§ 4°
( Vetado
).
§ 5° A gratificação de que trata o
art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991
, na redação dada pelo artigo anterior, passa a denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento,
Finanças e Controle.
§ 6°
( Vetado
).
§ 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a Secretaria
da Administração Federal, disciplinará a lotação e o local de exercício dos servidores, bem assim as atribuições dos cargos das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento.