Artigo revogado pela pela Lei 8.460, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 5°
(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)
(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 9 · TRF5 8 · STF 1 · TR1 1
AgRg no ARE ARE 1603790 AgRSTF, Edson Fachin, julgado em 29/06/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1002095-38.2021.4.01.3313TR1, Rodrigo Britto Pereira Lima, julgado em 12/03/2024
Apelação Cível 0804752-19.2015.4.05.8200TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 11/03/2021
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · STJ 2
REsp REsp 1877021STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 1565424STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/04/2023
Airr 0100866-49.2017.5.01.0072TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.